Questão nº 65
Questão de Contabilidade · FGV MP-SC 2022 (nº 65)
A trajetória de evolução do orçamento público consagrou a adoção dos chamados princípios orçamentários que contribuem para a consistência do processo orçamentário, a despeito das alterações em regras pontuais ao longo do tempo.
Um princípio consagrado no texto constitucional e na legislação ordinária é o da universalidade que tem, entre outras implicações:
- Aa coexistência de vários orçamentos autônomos, que podem ser vistos de forma consolidada;
- Ba concessão de exceções para créditos adicionais abertos nos últimos quatro meses do exercício;
- Ca evidenciação integrada de origens dos recursos e sua aplicação no orçamento;
- Da inclusão no orçamento dos recursos aplicados em investimentos pelas empresas estatais; (alternativa correta)
- Ea incorporação das receitas e despesas operacionais das agências oficiais de fomento no orçamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Princípio da Universalidade no orçamento público significa que o documento orçamentário deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes, para ter uma visão completa das finanças do Estado.
- (A) Incorreta: A universalidade busca a inclusão de tudo em um único documento orçamentário, não a coexistência de vários orçamentos autônomos. A ideia é que o orçamento seja abrangente e total, consolidando todas as operações financeiras em um só lugar.
- (B) Incorreta: Esta alternativa trata de créditos adicionais e prazos, o que se relaciona mais com os princípios da Anualidade (o orçamento é para um exercício financeiro) ou da Exclusividade (o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesa, com exceções para créditos suplementares e especiais). Não tem relação direta com a Universalidade.
- (C) Incorreta: A evidenciação integrada de origens e aplicações é importante para a transparência e o controle, mas é mais uma implicação do Princípio da Unidade (um único orçamento para todas as receitas e despesas) e da Especificação/Discriminação (detalhamento das receitas e despesas). A Universalidade foca na abrangência do que é incluído.
- (D) Correta: O Princípio da Universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas, incluindo os investimentos das empresas estatais dependentes (aquelas que recebem recursos do Tesouro para custeio ou investimento). Isso garante que a totalidade dos recursos públicos, mesmo os aplicados por essas entidades, seja planejada e controlada pelo orçamento.
- (E) Incorreta: Embora as receitas e despesas operacionais de agências de fomento (se forem estatais dependentes) devam ser incluídas, a alternativa D é mais precisa e específica sobre um ponto classicamente cobrado da Universalidade: a inclusão dos investimentos das empresas estatais. A armadilha aqui é que a alternativa E parece plausível, mas a D aborda um componente específico e fundamental do orçamento (Orçamento de Investimento das Estatais) que é uma clara aplicação da Universalidade.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Analista em Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.