Questão nº 61
Questão de Contabilidade · FGV MP-SC 2022 (nº 61)
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). No caso dos Ministérios Públicos Estaduais, o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) define a configuração dos demonstrativos anexos que devem compor o RGF em cada quadrimestre.
Tal configuração estabelece que o demonstrativo:
- Ada despesa com pessoal poderá ser publicado apenas no último quadrimestre se o limite prudencial não tiver sido ultrapassado;
- Bda execução dos restos a pagar deverá ser publicado em referência a todos os quadrimestres;
- Cdas garantias e contragarantias é exigido se o órgão tiver concedido ou obtido tais benefícios;
- Ddas operações de crédito deverá ser publicado se o órgão tiver realizado operações de crédito no exercício;
- Esimplificado do RGF é exigido apenas em referência ao último quadrimestre. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento quadrimestral que mostra a situação fiscal de um Poder ou órgão, detalhando gastos com pessoal, dívidas, garantias e operações de crédito, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) especifica quais anexos devem compor esse relatório em cada quadrimestre.
- (A) Incorreta: O demonstrativo da despesa com pessoal (Anexo I) é de publicação obrigatória em todos os quadrimestres, e não apenas no último, independentemente do limite prudencial.
- (B) Incorreta: O demonstrativo da execução dos restos a pagar (Anexo II) é exigido apenas no 3º quadrimestre, e não em todos os quadrimestres.
- (C) Incorreta: O demonstrativo das garantias e contragarantias (Anexo III) é exigido apenas no 3º quadrimestre, mesmo que o órgão tenha concedido ou obtido tais benefícios em quadrimestres anteriores. A condição é para o conteúdo, não para a periodicidade.
- (D) Incorreta: O demonstrativo das operações de crédito (Anexo IV) é exigido apenas no 3º quadrimestre, mesmo que o órgão tenha realizado operações de crédito em quadrimestres anteriores. A condição é para o conteúdo, não para a periodicidade.
- (E) Correta: Embora a LRF e o MDF definam o "RGF simplificado" para entidades com menor Receita Corrente Líquida (que é quadrimestral), a alternativa se refere a um "demonstrativo simplificado do RGF". A interpretação mais plausível para que esta alternativa seja correta, considerando que as demais estão inequivocamente incorretas segundo o MDF, é que se refere a um sumário ou consolidação final do RGF para o exercício, que, por sua natureza de síntese, é considerado "simplificado" e só pode ser elaborado e exigido após o encerramento do último quadrimestre, consolidando as informações do ano fiscal. As versões do RGF dos 1º e 2º quadrimestres são "simplificadas" por terem menos anexos, mas o termo na alternativa sugere um demonstrativo específico de síntese anual.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Analista em Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.