Questão nº 38
Questão de Administração Pública / Gestão Hospitalar · FGV FHEMIG 2023 (nº 38)
O pregão é uma das modalidades de licitação que pode ser utilizada pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços. Instituído pela Lei nº 10.520/2002, o pregão visa facilitar o processo de compra de bens e serviços considerados comuns.
Com relação à Lei do Pregão, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a exigência de garantia de proposta por parte da Administração Pública.
II. O prazo de validade das propostas será de 60 dias, caso outro prazo não seja especificado no edital.
III. É vedada a realização do pregão por meio de recursos de tecnologia da informação.
Está correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O pregão é um tipo de licitação mais simples e rápido, usado pela Administração Pública para comprar bens e serviços comuns, ou seja, aqueles que podem ser facilmente comparados no mercado.
- (A) Incorreta: A alternativa I está correta, mas a alternativa A indica que apenas I está correta, o que não é verdade, pois a II também está.
- (B) Incorreta: A alternativa II está correta, mas a alternativa B indica que apenas II está correta, o que não é verdade, pois a I também está.
- (C) Correta:
- I. É vedada a exigência de garantia de proposta por parte da Administração Pública. Esta afirmação está correta. A Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), em seu Art. 5º, inciso I, proíbe expressamente a exigência de garantia de proposta, visando simplificar o processo e atrair mais participantes.
- II. O prazo de validade das propostas será de 60 dias, caso outro prazo não seja especificado no edital. Esta afirmação está correta. O Art. 6º da Lei nº 10.520/2002 estabelece que o prazo de validade das propostas é de 60 dias, a menos que o edital determine um prazo diferente.
- (D) Incorreta: A alternativa II está correta, mas a III está incorreta.
- (E) Incorreta:
- III. É vedada a realização do pregão por meio de recursos de tecnologia da informação. Esta afirmação está incorreta e é a armadilha. A Lei do Pregão (Art. 2º, § 1º) e, posteriormente, o Decreto nº 10.024/2019, que regulamentou o pregão eletrônico, não só permitem como priorizam a realização do pregão por meio eletrônico (recursos de tecnologia da informação). O pregão eletrônico é a modalidade mais comum e incentivada, não vedada.
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Administrador/Gestor (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.