Questão nº 33
Questão de Administração Pública / Gestão Hospitalar · FGV FHEMIG 2023 (nº 33)
As discussões acerca da aprovação do chamado Arcabouço Fiscal, a ser decidida pelo Congresso Nacional, remontam a um problema que permeia a sociedade brasileira há décadas, qual seja, a dificuldade de manutenção do equilíbrio fiscal nas contas públicas.
Visando ao enfrentamento dessa questão, a Lei nº 101/2000 promoveu a responsabilidade da gestão fiscal, estabelecendo uma série de regras a serem seguidas pelos administradores públicos.
Ao final de um bimestre, caso seja verificado que a realização da receita pode não comportar as metas de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais, segundo a Lei nº 101/2000 é correto afirmar que
- Aos Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias seguintes, limitação de empenho e movimentação financeira. (alternativa correta)
- Bo Poder Executivo promoverá, nos trinta dias seguintes, limitação de empenho e movimentação financeira, ajustando, proporcionalmente, o orçamento dos outros Poderes.
- Co Poder Legislativo sustará, imediatamente, a execução orçamentária da União, estabelecendo novo prazo para o Executivo propor o orçamento.
- Dos Poderes promoverão, mediante lei, cancelamento de despesas, até o final do quadrimestre, restringindo o contingenciamento a despesas de capital.
- Eos Poderes promoverão, em 180 dias, por ato colegiado, contingencialmente proporcional das despesas, excluindo, no entanto, as despesas de pessoal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando a arrecadação de dinheiro (receita) de um governo (ente) não está indo bem e pode não ser suficiente para cumprir as metas financeiras que ele mesmo estabeleceu, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que medidas sejam tomadas rapidamente para cortar gastos.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu Art. 9º, determina. Cada Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) e o Ministério Público devem, por conta própria e nos valores necessários, limitar seus gastos (empenhos) e a movimentação de dinheiro nos 30 dias seguintes à constatação do problema.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é sugerir que apenas o Poder Executivo faria o ajuste e que ele ajustaria o orçamento dos outros Poderes. A LRF é clara ao afirmar que todos os Poderes e o Ministério Público devem agir por ato próprio, ou seja, cada um limita suas próprias despesas, não o Executivo limitando os demais.
- (C) Incorreta: Sustar a execução orçamentária e estabelecer novo prazo para o orçamento são medidas extremas e não correspondem ao mecanismo de limitação de empenho previsto para a frustração de receita.
- (D) Incorreta: A medida inicial não é "mediante lei" (que é um processo legislativo), mas sim "por ato próprio" (um ato administrativo). Além disso, a limitação não se restringe apenas a despesas de capital, e o prazo é de 30 dias, não "até o final do quadrimestre".
- (E) Incorreta: O prazo é de 30 dias, não 180 dias. A ação é "por ato próprio", não necessariamente "por ato colegiado" no sentido de um único ato conjunto de todos os poderes. Embora despesas de pessoal sejam, em grande parte, obrigações e, portanto, não seriam limitadas, a alternativa contém outros erros que a invalidam.
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Administrador/Gestor (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.