Questão nº 35
Questão de Administração Pública / Gestão Hospitalar · FGV FHEMIG 2023 (nº 35)
O governador do Estado X, buscando o cumprimento de suas promessas de campanha, decidiu instituir uma Parceria Público Privada (PPP) para a construção e operação de uma nova linha de metrô no estado.
No entanto, antes da celebração do contrato com a empresa vencedora da licitação, a assessoria jurídica do governo mostrou a necessidade de criar uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para gerir o objeto da PPP.
A SPE deve ter como característica,
- Aa obrigação de ser estabelecida como companhia aberta, sob a forma de sociedade anônima.
- Bo estabelecimento de um prazo temporário de existência, limitado a, no máximo, 5 anos.
- Ca inexigência de obedecer a padrões de governança corporativa, devido ao seu caráter público.
- Da vedação de ter a Administração Pública como titular da maioria de seu capital votante. (alternativa correta)
- Ea impossibilidade de transferência de controle societário para os garantidores ou financiadores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma empresa criada exclusivamente para implementar e gerir um projeto de Parceria Público-Privada (PPP), separando as responsabilidades e riscos desse projeto dos demais negócios dos parceiros.
(A) Incorreta: A Lei de PPPs (Lei nº 11.079/2004) exige que a SPE seja uma sociedade anônima, mas não impõe que seja de capital aberto; pode ser uma S.A. de capital fechado.
(B) Incorreta: A SPE tem, de fato, um prazo temporário de existência, mas este é vinculado ao prazo da PPP, que pode variar de 5 a 35 anos, e não limitado a um máximo de 5 anos.
(C) Incorreta: Pelo contrário, a Lei de PPPs e as boas práticas de gestão exigem que a SPE obedeça a padrões rigorosos de governança corporativa, transparência e controle, justamente por envolver recursos públicos e um serviço de interesse público.
(D) Correta: A Lei nº 11.079/2004, em seu Art. 9º, § 2º, estabelece expressamente que a Administração Pública não pode ser titular da maioria do capital votante da SPE, garantindo que o controle e a maior parte do risco fiquem com o parceiro privado.
(E) Incorreta: A Lei de PPPs (Art. 28) prevê a possibilidade de transferência do controle societário da SPE, inclusive para garantidores e financiadores, em situações específicas e com prévia autorização da Administração Pública, como forma de assegurar a continuidade do projeto.
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Administrador/Gestor (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.