Questão de Meio Ambiente - Desenvolvimento Regional e Socioeconomia · FGV EPE 2024 (nº 69)

A Lei nº 14.120/2021 estabelece medidas para o setor elétrico, alterando outras leis para direcionar recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e da Reserva Global de Reversão (RGR), com foco em descarbonização, eficiência energética e uso racional dos recursos.

• (A) Incorreta: A lei direciona recursos para programas de eficiência energética, que visam a redução do consumo. Instalar sistemas de geração em edificações privadas por concessionárias não é uma aplicação típica ou prioritária dos recursos de eficiência energética previstos na lei.
• (B) Incorreta: Embora a Lei nº 14.120/2021, ao alterar a Lei nº 5.655/1971, preveja que a RGR possa ser aplicada para a cobertura dos custos de aquisição de combustíveis para geração em sistemas isolados (Art. 3º), a alternativa usa o termo "subsídio de combustível". A armadilha da banca reside na sutil diferença entre "cobertura de custos" e "subsídio", e no fato de que, no contexto de "eficiência energética" e "questões ambientais" da questão, o subsídio a combustíveis (mesmo que para segurança de suprimento) não se alinha com os objetivos de uso racional e descarbonização que a lei também promove.
• (C) Incorreta: A lei não estabelece qualquer prioridade para empresas multinacionais nos investimentos em eficiência energética. Os critérios de priorização geralmente se baseiam no impacto, custo-benefício e alinhamento com os objetivos dos programas.
• (D) Incorreta: O Poder Legislativo, ao criar a Lei nº 14.120/2021, já estabeleceu providências e diretrizes. A afirmação de que ele "definirá diretrizes" é genérica e não se refere a uma disposição específica ou novidade trazida pela lei em questão.
• (E) Correta: A Lei nº 14.120/2021, em seu Art. 1º, altera o § 2º do Art. 1º da Lei nº 9.991/2000, estabelecendo que "Os programas de pesquisa e desenvolvimento e de eficiência energética deverão ser orientados para o uso racional dos recursos energéticos e para a modicidade tarifária." Esta afirmativa está em total conformidade com o texto legal.