Questão nº 70
Questão de Meio Ambiente - Desenvolvimento Regional e Socioeconomia · FGV EPE 2024 (nº 70)
A respeito das questões ambientais que afetam a instalação de uma usina nuclear, considere as afirmativas a seguir.
I. A comissão Nacional de energia Nuclear - CNEN tem a responsabilidade de definir localização de usinas nucleares.
II. Os Estados da Federação podem restringir a construção de usinas nucleares em seus territórios.
III. A regulação do licenciamento das instalações nucleares é de responsabilidade da CNEN.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas. (alternativa correta)
- DI e II, apenas.
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a repartição de competências: a CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) é o órgão federal que regula e licencia as instalações nucleares, mas quem decide onde a usina vai ficar é o Governo Federal (via planejamento energético e decreto presidencial), e os Estados não podem proibir a construção, pois isso é competência privativa da União.
- (A) Incorreta: A CNEN não define a localização; ela apenas licencia e fiscaliza a operação. A escolha do local é ato político-administrativo do Governo Federal (decreto presidencial), após estudos técnicos.
- (B) Incorreta: Os Estados não podem restringir ou proibir usinas nucleares em seus territórios, pois a exploração de energia nuclear é competência privativa da União (art. 21, XXIII, CF). A armadilha da banca aqui é você pensar que "Estado pode legislar sobre meio ambiente", mas isso não se aplica a nucleares, que são monopólio federal.
- (C) Correta: A CNEN é o órgão responsável pelo licenciamento de instalações nucleares no Brasil, conforme a Lei 6.189/74 e a CNEN-NE-1.04. Ela avalia segurança, proteção radiológica e impacto ambiental, mas não decide a localização nem permite veto estadual.
- (D) Incorreta: Como I e II são falsas, a combinação não pode ser correta.
- (E) Incorreta: Como II é falsa, a combinação não pode ser correta.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Desenvolvimento Regional e Socioeconomia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.