Questão nº 70
Questão de Meio Ambiente - Desenvolvimento Regional e Socioeconomia · FGV EPE 2024 (nº 70)
A respeito das questões ambientais que afetam a instalação de uma usina nuclear, considere as afirmativas a seguir.
I. A comissão Nacional de energia Nuclear - CNEN tem a responsabilidade de definir localização de usinas nucleares.
II. Os Estados da Federação podem restringir a construção de usinas nucleares em seus territórios.
III. A regulação do licenciamento das instalações nucleares é de responsabilidade da CNEN.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas. (alternativa correta)
- DI e II, apenas.
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é entender as competências e responsabilidades dos órgãos reguladores no Brasil, especialmente a CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), no que diz respeito à instalação e operação de usinas nucleares. A CNEN é a autoridade nuclear brasileira, responsável por garantir a segurança e a proteção radiológica.
- (A) Incorreta: A CNEN não define a localização. A empresa operadora (como a Eletronuclear) propõe o local, e a CNEN é responsável por aprovar ou não essa localização, com base em rigorosos critérios técnicos e de segurança.
- (B) Incorreta: A energia nuclear é uma competência privativa da União, conforme a Constituição Federal (Art. 22, IV). Isso significa que os Estados da Federação não podem legislar ou criar restrições que impeçam a construção de usinas nucleares em seus territórios, pois isso invadiria a esfera de competência federal. A armadilha aqui é confundir a competência ambiental geral dos estados com a competência específica e exclusiva da União para energia nuclear.
- (C) Correta: A CNEN é a autoridade nuclear responsável pela regulação, licenciamento, fiscalização e controle das instalações nucleares no Brasil, garantindo a segurança radiológica e nuclear. Isso inclui todas as etapas, desde a aprovação do local até o descomissionamento.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Desenvolvimento Regional e Socioeconomia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.