Questão de Governança Corporativa · FGV EPE 2024 (nº 77)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que a regra é a transparência das informações públicas, mas permite o sigilo temporário para dados que possam comprometer a segurança do Estado, da sociedade ou a privacidade de indivíduos.

(A) Incorreta: O prazo de quinze anos é o limite máximo para informações classificadas como secretas, não se aplicando a este caso específico de segurança de autoridades.
(B) Incorreta: Embora a Lei nº 12.527/2011 classifique as informações de segurança do Presidente e Vice-Presidente como ultrassecretas, o prazo de vinte e cinco anos é o limite máximo para a classificação ultrassecreta em geral (Art. 24, § 1º, I). Para a segurança dessas autoridades e seus familiares, há uma regra específica de duração, que é a pegadinha aqui: a classificação é ultrassecreta, mas o prazo de sigilo é diferente do geral.
(C) Incorreta: A LAI não prevê sigilo por prazo indeterminado, pois a regra é a publicidade e a limitação temporal do sigilo.
(D) Correta: De acordo com o Art. 24, § 3º, da Lei nº 12.527/2011, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas no grau ultrassecreto e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último, em caso de reeleição.
(E) Incorreta: O sigilo termina com o mandato, não se estendendo por dez anos após o seu término.