Questão nº 42
Questão de Governança Corporativa · FGV EPE 2024 (nº 42)
Tomando como referência a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
II. A constituição de uma empresa pública dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo.
III. As empresas públicas são dispensadas da observância dos dispositivos da exigência de licitação e dos casos de dispensa e de Inexigibilidade apenas nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas. (alternativa correta)
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades do Estado que atuam no mercado como empresas privadas, mas com controle público. A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) estabelece regras específicas para sua criação, funcionamento e contratação, buscando maior eficiência e transparência.
(A) Incorreta: A afirmação I está correta, mas a alternativa A indica que apenas I está correta, o que não é verdade, pois a afirmação II também está correta.
(B) Correta: A afirmação I está correta, conforme o Art. 1º, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, que define empresa pública. A afirmação II também está correta, de acordo com o Art. 1º, § 2º, da mesma lei, que exige autorização legal com indicação de relevante interesse coletivo para a constituição de empresa pública.
(C) Incorreta: A afirmação I está correta, mas a afirmação III está incorreta.
(D) Incorreta: A afirmação II está correta, mas a afirmação III está incorreta.
(E) Incorreta: As afirmações I e II estão corretas, mas a afirmação III está incorreta. A armadilha da banca na afirmação III reside em dizer que as empresas públicas "são dispensadas da observância dos dispositivos da exigência de licitação". Na verdade, a Lei nº 13.303/2016 estabelece um regime próprio de licitações e contratos para as estatais (Art. 28 e seguintes), que elas devem observar. Elas não são dispensadas de licitação; elas seguem as regras de licitação da própria Lei das Estatais, que prevê casos de dispensa e inexigibilidade dentro de seu próprio regime, mas não uma dispensa geral da "observância dos dispositivos da exigência de licitação".
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Gestão Corporativa - Governança Corporativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.