Questão de Governança Corporativa · FGV EPE 2024 (nº 75)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode pedir informações a órgãos públicos, e esse serviço é geralmente gratuito. A única exceção para a cobrança é quando há custos diretos para reproduzir os documentos solicitados.

• (A) Incorreta: A LAI não prevê a cobrança de contribuições para melhoria do serviço ou boas práticas. O acesso à informação é um direito fundamental e o serviço deve ser prestado gratuitamente, salvo exceções específicas.
• (B) Incorreta: Não há previsão legal para cobrar uma contribuição como "reconhecimento" pela disponibilização da informação. O serviço é um dever do Estado e um direito do cidadão.
• (C) Incorreta: A LAI não permite a cobrança pelas horas trabalhadas pelos servidores públicos para buscar e fornecer a informação. O salário dos servidores já é pago com recursos públicos e essa é uma de suas atribuições. Armadilha da banca: Esta alternativa pode parecer razoável porque "horas trabalhadas" soa como um custo real. No entanto, a LAI é clara: o serviço de busca e fornecimento é gratuito, pois é parte do dever do Estado. Cobrar por isso seria onerar o cidadão pelo exercício de um direito fundamental, o que desvirtuaria o propósito da lei. O custo permitido é apenas o da reprodução física do documento.
• (D) Incorreta: A LAI não autoriza a cobrança de um valor fixo ou variável baseado na situação econômica do interessado. A cobrança, quando existe, é vinculada ao custo material da reprodução, não à capacidade de pagamento do solicitante.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 12, §3º, da Lei nº 12.527/2011, o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública, situação em que poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.