Questão nº 54
Questão de Governança Corporativa · FGV EPE 2024 (nº 54)
FGV2024Analista de Gestão Corporativa - Governança CorporativaGovernança Corporativa
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Quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas previsto na Lei Anticorrupção assinale a afirmativa incorreta.
- AA instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo tal competência indelegável. (alternativa correta)
- BA Lei Anticorrupção define competência concorrente da Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo Federal, para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
- CA Controladoria-Geral da União pode, no âmbito do Poder Executivo Federal, avocar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas instaurados com fundamento na Lei Anticorrupção, para exame de sua regularidade ou para corrigir lhes o andamento.
- DA autoridade poderá instaurar processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, tanto de ofício, bem como mediante provocação.
- EO processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, praticados contra a administração pública estrangeira, são de competência da Controladoria-Geral da União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece que empresas podem ser responsabilizadas administrativamente por atos lesivos contra a administração pública, como corrupção ou fraude em licitações, através de um processo específico.
- (A) Correta: A afirmativa está incorreta porque a competência para instauração e julgamento do processo administrativo de responsabilização pode ser delegada, conforme previsto no Art. 8º da Lei nº 12.846/2013 ("ou conforme disposto em regulamento") e expressamente no Art. 10, § 1º, do Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a lei. A pegadinha está na palavra "indelegável".
- (B) Incorreta: Esta afirmativa está correta. O Art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.846/2013, estabelece a competência concorrente da Controladoria-Geral da União (CGU) no âmbito do Poder Executivo federal.
- (C) Incorreta: Esta afirmativa está correta. O Art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.846/2013, e o Art. 18 do Decreto nº 8.420/2015, permitem que a CGU avoque processos para exame de regularidade ou correção de andamento.
- (D) Incorreta: Esta afirmativa está correta. O Art. 9º do Decreto nº 8.420/2015 prevê que o processo administrativo de responsabilização pode ser instaurado de ofício (por iniciativa própria da autoridade) ou mediante provocação (após denúncia ou solicitação).
- (E) Incorreta: Esta afirmativa está correta. O Art. 10, § 1º, da Lei nº 12.846/2013, atribui à Controladoria-Geral da União a competência para apurar a responsabilidade de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública estrangeira.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Gestão Corporativa - Governança Corporativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.