Questão nº 55
Questão de Governança Corporativa · FGV EPE 2024 (nº 55)
FGV2024Analista de Gestão Corporativa - Governança CorporativaGovernança Corporativa
Gabarito: Dver comentário ↓
Quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas previsto na Lei Anticorrupção assinale a afirmativa correta.
- AO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por 3 (três) ou mais servidores, efetivos ou comissionados.
- BA comissão processante poderá requerer diretamente em juízo as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, exceto busca e apreensão.
- CA comissão poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto da investigação, de ofício, comunicando à autoridade instauradora tal fato.
- DA comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas. (alternativa correta)
- ENo processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 dias para defesa, contados a partir da conclusão do relatório pela comissão processante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o procedimento pelo qual a administração pública investiga e pune empresas que cometeram atos lesivos contra ela, conforme a Lei Anticorrupção.
- A) Incorreta: A comissão deve ser composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, e não "efetivos ou comissionados" ou "3 (três) ou mais". (Decreto nº 8.420/2015, Art. 10, § 1º)
- B) Incorreta: A comissão não pode requerer diretamente em juízo; ela propõe à autoridade instauradora a requisição de informações e documentos, não tendo poder direto para medidas judiciais. (Decreto nº 8.420/2015, Art. 12)
- C) Incorreta: Apenas a autoridade instauradora tem o poder de suspender cautelarmente os efeitos do ato ou processo objeto da investigação, não a comissão. (Decreto nº 8.420/2015, Art. 13)
- (D) Correta: A comissão tem o prazo de 180 dias para concluir o processo e deve apresentar um relatório motivado com sugestão de sanções, conforme previsto na legislação. (Decreto nº 8.420/2015, Art. 16)
- E) Incorreta: A pessoa jurídica tem 30 dias para defesa, mas esse prazo é contado a partir da notificação das acusações, e não "a partir da conclusão do relatório pela comissão processante". A defesa ocorre antes do relatório final da comissão. (Armadilha da banca: o prazo de 30 dias para defesa é real, mas o marco inicial para contagem desse prazo está incorreto, confundindo a ordem dos atos processuais.) (Decreto nº 8.420/2015, Art. 15)
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Gestão Corporativa - Governança Corporativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.