Questão de Governança Corporativa · FGV EPE 2024 (nº 53)

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) responsabiliza empresas por atos lesivos contra a administração pública, e o Art. 7º dessa lei lista os critérios que a Administração Pública deve considerar ao aplicar as sanções. A questão pede para identificar qual das opções não é um desses critérios.

(A) Incorreta: A existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades é um fator expresso no Art. 7º, inciso VIII, da Lei Anticorrupção, sendo considerado para atenuar a sanção.
(B) Correta: O grau de eventual contribuição da conduta de servidor público para a ocorrência do ato lesivo não é um critério listado no Art. 7º da Lei Anticorrupção para a aplicação das sanções à pessoa jurídica. A lei foca na responsabilidade objetiva da empresa e em fatores relacionados à sua conduta, seus controles internos e o impacto de suas ações. A armadilha aqui é que, embora a participação do servidor seja essencial para o ato de corrupção, a lei não usa o grau de contribuição do servidor como um fator para modular a sanção da empresa, mas sim a conduta da própria pessoa jurídica.
(C) Incorreta: A aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica é um fator expresso no Art. 7º, inciso VIII, da Lei Anticorrupção, sendo considerado para atenuar a sanção.
(D) Incorreta: A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator é um fator expresso no Art. 7º, inciso II, da Lei Anticorrupção, sendo considerado para graduar a sanção.
(E) Incorreta: A situação econômica do infrator é um fator expresso no Art. 7º, inciso VI, da Lei Anticorrupção, sendo considerado para graduar a sanção.