Questão nº 52
Questão de Governança Corporativa · FGV EPE 2024 (nº 52)
O acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846/2013 somente poderá ser celebrado caso preenchidos alguns requisitos fixados nessa norma.
Com base no disposto na Lei Anticorrupção, em sua forma atualizada, considere os supostos requisitos listados a seguir.
- A pessoa jurídica que tenha cometido ato lesivo à Administração Pública seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
- A pessoa jurídica que tenha cometido ato lesivo à Administração Pública cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.
- A pessoa jurídica que tenha cometido ato lesivo à Administração Pública admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
- A pessoa jurídica que tenha cometido ato lesivo à Administração Pública se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta.
Em relação ao acordo de leniência, é correto afirmar que
- Asomente será celebrado caso sejam preenchidos cumulativamente os requisitos 1, 2, 3 e 4.
- Bsomente será celebrado caso sejam preenchidos cumulativamente os requisitos 1, 2 e 3. (alternativa correta)
- Cserá celebrado caso seja preenchido um dos requisitos listados entre 1, 2, 3 e 4.
- Dserá celebrado caso seja preenchido ao menos dois dos requisitos listados entre 1, 2, 3 e 4.
- Esomente será celebrado caso sejam preenchidos cumulativamente os requisitos 2, 3 e 4.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O acordo de leniência é um instrumento legal que permite a empresas que cometeram atos ilícitos contra a Administração Pública cooperarem com as investigações em troca de benefícios, como a redução de penalidades.
(A) Incorreta: O requisito 4, embora seja uma medida importante de integridade e frequentemente uma condição imposta no acordo, não é listado no Art. 16, §1º da Lei nº 12.846/2013 como um dos requisitos cumulativos para a celebração do acordo, mas sim como um fator a ser considerado na aplicação das sanções (Art. 7º, VIII). A armadilha da banca reside em incluir um elemento importante da governança corporativa, mas que não é uma condição sine qua non para a celebração do acordo, conforme o texto legal específico.
(B) Correta: Conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.846/2013, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado com pessoas jurídicas que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato ilícito específico (requisito 1); II - cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo (requisito 2); e III - admitir sua participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo (requisito 3).
(C) Incorreta: Os requisitos para a celebração do acordo de leniência são cumulativos, e não alternativos.
(D) Incorreta: Os requisitos para a celebração do acordo de leniência são cumulativos, e não basta preencher apenas dois deles.
(E) Incorreta: Esta alternativa omite o requisito 1 (ser a primeira a manifestar interesse) e inclui o requisito 4 (mecanismos de integridade), que, como explicado, não é uma condição cumulativa para a celebração do acordo, mas um fator para a aplicação de sanções.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Gestão Corporativa - Governança Corporativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.