Questão nº 44
Questão de Finanças e Orçamento · FGV EPE 2024 (nº 44)
Sobre Orçamento Público e seus princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O Orçamento Público é uno, ou seja, deve ser executado por um único ente, de forma centralizada ao longo do mandato do gestor e impedindo a existência de orçamentos autônomos.
II. O Princípio da Não-Afetação das receitas refere-se à impossibilidade de vinculação da receita pública, principalmente para custeio da máquina pública.
III. A Regra de Ouro regula as operações de crédito e é um exemplo de previsão legal que coaduna com o princípio do Equilíbrio Orçamentário.
Está correto o que se afirma em
- AIII, apenas. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os Princípios Orçamentários são diretrizes e regras que orientam a elaboração, execução e fiscalização do orçamento público, visando garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos do Estado.
- (A) Correta: A af afirmativa III está correta. A Regra de Ouro (Art. 167, III da CF/88) proíbe que o montante das operações de crédito (endividamento) exceda o das despesas de capital (investimentos), ou seja, o governo só pode se endividar para financiar investimentos, não para cobrir despesas correntes. Isso é fundamental para o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, pois evita que o Estado financie gastos rotineiros com dívida, promovendo a sustentabilidade fiscal e a saúde financeira de longo prazo.
- (B) Incorreta: A afirmativa I está incorreta. O Princípio da Unidade (ou Totalidade) exige que haja apenas uma lei orçamentária para cada esfera de governo (União, Estados, Municípios), consolidando todas as receitas e despesas. No entanto, ele não impede a existência de orçamentos autônomos de entidades da administração indireta (como autarquias e fundações), que são posteriormente consolidados no orçamento geral. A afirmação confunde "unidade" (um documento) com "centralização" da execução ou impedimento de orçamentos próprios de entidades. A afirmativa II também está incorreta, conforme explicado abaixo.
- (C) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado acima. A afirmativa III está correta, mas a alternativa C inclui a I.
- (D) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. O Princípio da Não-Afetação (ou Não-Vinculação) das receitas proíbe, em regra, a vinculação de receitas de impostos a despesas específicas, visando dar flexibilidade ao gestor na alocação de recursos. Contudo, existem exceções constitucionais importantes (Art. 167, IV da CF/88), como a vinculação de receitas para saúde, educação, pesquisa e desenvolvimento, e transferências constitucionais. A afirmação de que é "principalmente para custeio da máquina pública" não é a essência do princípio, que busca a desvinculação geral para qualquer tipo de despesa, salvo as exceções. A afirmativa III está correta, mas a alternativa D inclui a II.
- (E) Incorreta: As afirmativas I e II estão incorretas, conforme explicado acima. Apenas a afirmativa III está correta.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.