Questão de Finanças e Orçamento · FGV EPE 2024 (nº 45)

O orçamento público brasileiro é planejado em três etapas principais: o PPA (Plano Plurianual), que estabelece diretrizes e objetivos de médio prazo (4 anos); a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que define as metas fiscais e prioridades para o ano seguinte; e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que é o orçamento detalhado para o ano.

(A) Incorreta: O Plano Plurianual (PPA) estabelece as grandes diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (4 anos) para as despesas de capital e outras delas, mas não detalha metas fiscais anuais específicas ou regras de cálculo para o resultado primário de um único exercício.
(B) Correta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que define as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte, incluindo a meta de resultado primário, as regras para sua apuração (o que não deve ser computado) e as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei nº 14.791/2023 é, de fato, a LDO para 2024.
(C) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento em si, que detalha as receitas e despesas para o ano, mas não define as metas fiscais ou as regras para seu cálculo; ela as executa, seguindo as diretrizes estabelecidas pela LDO. Armadilha: É tentador pensar que a LOA, por ser "o orçamento", conteria essas informações, mas ela é a execução das metas e prioridades estabelecidas pela LDO.
(D) Incorreta: Não existe uma "Lei do Orçamento Único" como instrumento orçamentário distinto no sistema brasileiro. O orçamento já é único (compreendendo os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Estatais) e é materializado na LOA.
(E) Incorreta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei permanente que estabelece normas gerais de finanças públicas, incluindo a exigência de metas fiscais, mas não define as metas fiscais anuais específicas para um determinado exercício, que são atribuição da LDO. A LDO regulamenta e aplica os princípios da LRF anualmente.