Questão de Comunicação · FGV EPE 2024 (nº 78)

A legislação brasileira exige que locais de eventos reservem espaços e assentos especiais para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo seu acesso e participação. Essas regras especificam a quantidade de assentos com base na capacidade total do local, conforme detalhado em regulamentos.

(A) Incorreta: A afirmativa está incorreta. Apesar da referência a uma lei inexistente (Lei nº 13.446/2015), a questão se baseia nas disposições regulamentares da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente no Decreto nº 5.296/2004 (em sua redação original). Para edificações com capacidade de até mil lugares, as porcentagens e mínimos são diferentes e mais detalhados, não sendo um simples 5% com mínimo de dois assentos para toda essa faixa. Por exemplo, para até 100 lugares, era 1% com mínimo de 1 assento; para acima de 100 e até 1000, havia outras regras. A armadilha aqui é usar uma porcentagem comum de acessibilidade (5%) que não se aplica a esta regra específica.
(B) Correta: A afirmativa está correta. Conforme a redação original do Art. 27, § 1º, inciso II, do Decreto nº 5.296/2004 (que regulamenta a Lei nº 13.146/2015), para edificações com capacidade acima de mil lugares, devem ser destinados vinte assentos, mais um por cento do que exceder mil lugares. Esta é a disposição exata da legislação vigente à época da promulgação da Lei nº 13.146/2015, e que a questão parece estar cobrando.
(C) Incorreta: A afirmativa está incorreta. Embora as normas de acessibilidade (como a NBR 9050) prevejam assentos com dimensões especiais para pessoas obesas, a legislação não exige que todos os assentos reservados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham essas características. Geralmente, uma porcentagem específica ou um número mínimo de assentos mais largos é exigido, não a totalidade dos assentos reservados. A armadilha é a generalização ("todos os assentos").