Questão nº 68
Questão de Comunicação · FGV EPE 2024 (nº 68)
Em sua página de Acesso à Informação, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), disponibiliza um SIC – Serviço de Informação ao Cidadão.
Sobre esse serviço de comunicação pública, avalie as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a EPE tem um prazo de até 20 (vinte) dias para apresentar a resposta ao pedido do cidadão ou cidadã podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, sobre a qual o requerente será informado.
II. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, caso a EPE negue um pedido de informação, o cidadão poderá fazer um recurso que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão negativa, que deverá se manifestar no prazo de até 05 (dias) dias.
III. O Serviço de Informações ao Cidadão da EPE pode ser contatado por meio dos seguintes canais: comparecimento presencial; telefone; e-mail e FalaBr.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal que todo órgão público deve oferecer para que qualquer pessoa possa pedir informações públicas, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante o direito de acesso a dados do governo.
(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única.
(B) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas não são as únicas.
(C) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas, mas não são as únicas.
(D) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas, mas não são as únicas.
(E) Correta:
- I. Correta: A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no Art. 11, § 1º, estabelece o prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa, com comunicação ao requerente.
- II. Correta: A LAI, no Art. 15, I, e § 1º, prevê que o recurso contra a negativa de acesso à informação deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão, que terá 5 dias para se manifestar.
- III. Correta: Os canais de atendimento mencionados (comparecimento presencial, telefone, e-mail e FalaBr) são meios comuns e esperados para o funcionamento de um SIC de um órgão federal como a EPE, sendo o FalaBr a plataforma unificada do governo federal para o SIC.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Gestão Corporativa - Comunicação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.