Questão de Psicologia · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 72)

Quando uma gestante decide entregar seu filho para adoção, a lei estabelece um caminho formal e seguro para garantir a proteção da mãe e da criança, evitando informalidades e riscos.

• (A) Incorreta: O Conselho Tutelar atua em casos de ameaça ou violação de direitos da criança ou adolescente, mas não é o órgão responsável pelo encaminhamento inicial para a formalização da entrega para adoção.
• (B) Incorreta: O Ministério Público atua como fiscal da lei em processos judiciais, garantindo que a legislação seja cumprida, mas a gestante não é encaminhada diretamente a ele como primeiro passo.
• (C) Incorreta: O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) oferece apoio psicossocial em situações de risco social, mas não é a instância legal para formalizar a entrega para adoção.
• (D) Incorreta: O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) oferece serviços de assistência social básica. Armadilha da banca: Embora os serviços sociais (CRAS/CREAS) possam oferecer apoio e orientação, a lei exige que o encaminhamento inicial para a formalização da entrega voluntária para adoção seja feito diretamente à autoridade judicial, para assegurar a legalidade e a proteção de todos os envolvidos, evitando processos informais e ilegais.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a gestante ou mãe que manifesta interesse em entregar o filho para adoção será obrigatoriamente encaminhada, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude (Vara da Infância e da Juventude), para que o processo seja conduzido legalmente, com acompanhamento e garantia de direitos.