Questão nº 44
Questão de Psicologia · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 44)
Leandro, 17 anos, foi sentenciado a medida de internação em unidade do Degase pela prática de ato infracional análogo a roubo a uma idosa cometido mediante ameaça com faca. Após algumas semanas na unidade, o jovem começou a apresentar sintomas sugestivos de um surto psicótico, com alterações de pensamento e de percepção.
Nesse caso de indícios de transtorno mental, a lei do SINASE prevê que:
- Ao adolescente seja avaliado por equipe técnica multidisciplinar para elaboração da terapêutica; (alternativa correta)
- Ba medida socioeducativa aplicada seja extinta pela impunidade do agente infrator;
- Co adolescente cumpra medida de segurança em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;
- Dmedidas restaurativas sejam aplicadas, tendo em vista a autocomposição dos conflitos psíquicos;
- Eo adolescente seja encaminhado para comunidade terapêutica para tratamento da dependência química.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um adolescente em medida socioeducativa apresenta sinais de transtorno mental, a lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) exige que ele receba atendimento de saúde especializado, sem que isso signifique o fim automático da medida.
- (A) Correta: O SINASE (Lei 12.594/12), em consonância com o ECA (Lei 8.069/90), assegura o direito à saúde do adolescente, incluindo o atendimento especializado para transtornos mentais. A avaliação por uma equipe multidisciplinar é o primeiro passo fundamental para diagnosticar, planejar e oferecer o tratamento adequado, garantindo o direito à saúde e a continuidade do acompanhamento socioeducativo, se for o caso.
- (B) Incorreta: A ocorrência de um transtorno mental não extingue automaticamente a medida socioeducativa nem implica em "impunidade". A medida pode ser suspensa ou modificada para permitir o tratamento, mas o objetivo socioeducativo permanece.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. "Medida de segurança" e "hospital de custódia e tratamento psiquiátrico" são termos e instituições do sistema penal adulto, aplicados a pessoas inimputáveis (não responsáveis criminalmente) por transtorno mental. O adolescente comete "ato infracional" e está sujeito a "medidas socioeducativas" pelo ECA e SINASE. Embora possa haver necessidade de internação hospitalar para tratamento psiquiátrico, isso não se configura como uma "medida de segurança" do sistema adulto. O sistema juvenil é protetivo e socioeducativo, não penal.
- (D) Incorreta: As medidas restaurativas focam na reparação do dano e na resolução de conflitos envolvendo as partes, não sendo a resposta principal para um surto psicótico, que exige intervenção clínica imediata. A expressão "autocomposição dos conflitos psíquicos" não é um termo legal ou clínico para esta situação.
- (E) Incorreta: O caso descreve um "surto psicótico" e "alterações de pensamento e de percepção", que são sintomas de transtorno mental, não necessariamente de dependência química. Embora possa haver comorbidade, o encaminhamento direto para uma comunidade terapêutica focada em dependência química sem uma avaliação psiquiátrica adequada para o surto psicótico seria inadequado.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Especializado em Psicologia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.