Questão nº 58
Questão de Psicologia · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 58)
De acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, existem três tipos de internação: voluntária, involuntária e compulsória.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
II. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
III. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e dos funcionários.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente I;
- Bsomente III;
- Csomente I e II;
- Dsomente II e III;
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelece que a internação de pessoas com transtornos mentais pode ocorrer de três formas: voluntária (com o consentimento do paciente), involuntária (sem o consentimento, a pedido de terceiro e com laudo médico) e compulsória (determinada pela Justiça).
(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única.
(B) Incorreta: A afirmativa III está correta, mas não é a única.
(C) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a III também está.
(D) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas, mas a I também está.
(E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa I está correta, pois a internação voluntária exige o consentimento formal do paciente (Art. 8º, § 1º), que é geralmente registrado por meio de uma declaração assinada. A afirmativa II está correta, pois reproduz fielmente o Art. 8º, § 4º, da Lei 10.216/2001, que exige a comunicação da internação e alta involuntárias ao Ministério Público em 72 horas. A afirmativa III está correta, pois a internação compulsória é determinada judicialmente (Art. 8º, § 5º), e o juiz, ao decidir, deve considerar as condições de segurança e adequação do estabelecimento para o paciente e demais envolvidos. A armadilha mais tentadora pode ser duvidar da afirmativa I, por não ser uma citação literal da lei sobre a "assinatura", mas o "consentimento" (Art. 8º, § 1º) implica essa formalização.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Especializado em Psicologia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.