Questão nº 49
Questão de Psicologia · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 49)
A medida de retirada compulsória de bebês de mães usuárias de drogas e moradoras de rua em Belo Horizonte (MG) provocou polêmicas e protestos da Defensoria Pública, do CONANDA e de outras entidades de defesa dos direitos humanos.
Uma abordagem dessa questão em consonância com o respeito aos direitos do cidadão deve considerar que:
- Anascituros e recém-nascidos são sujeitos de direitos e alvos preferenciais de medidas higienistas que garantam sua integridade física e psicológica;
- Bo uso de drogas é uma psicopatologia que determina a inaptidão para o exercício da maternidade, sendo a adoção a medida que melhor atende ao interesse da criança;
- Cas gestantes e as mães usuárias de substâncias entorpecentes têm direito à internação compulsória para tratamento e ao alojamento conjunto com seus bebês;
- Dpessoas em situação de rua devem ser alvo de políticas educativas de prevenção terciária para evitar a gravidez indesejada e a iniciação no uso de entorpecentes;
- Emedidas protetivas como oferta de tratamento de saúde e programas de moradia e de transferência de renda podem evitar a ruptura do vínculo entre a criança e sua família. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é que, mesmo em situações de vulnerabilidade extrema como mães usuárias de drogas e em situação de rua, a preservação do vínculo familiar é prioritária e deve ser buscada através de medidas de apoio e proteção social, e não por meio de separação compulsória. A retirada de crianças da família deve ser sempre a última medida, após esgotadas todas as possibilidades de suporte.
- (A) Incorreta: O termo "medidas higienistas" remete a práticas históricas de exclusão e controle social, muitas vezes violatórias de direitos, que não se alinham com uma abordagem contemporânea e respeitosa dos direitos humanos, apesar de nascituros e recém-nascidos serem, de fato, sujeitos de direitos.
- (B) Incorreta: O uso de drogas não determina automaticamente a inaptidão para a maternidade. A adoção é uma medida de último recurso, e o "melhor interesse da criança" geralmente significa a manutenção do vínculo familiar, desde que haja condições de segurança e cuidado, que podem ser criadas com apoio. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque apela à ideia de "proteger a criança" de uma mãe "inapta", mas ignora o direito da mãe ao tratamento e da criança à sua família de origem, promovendo uma solução punitiva e simplista.
- (C) Incorreta: A internação compulsória é uma medida excepcional e restritiva de liberdade, não um "direito" da pessoa. O direito é ao tratamento de saúde, que deve ser preferencialmente voluntário. Embora o alojamento conjunto seja uma boa prática, não pode ser atrelado a uma internação compulsória como direito.
- (D) Incorreta: A prevenção terciária foca em minimizar os danos e reabilitar indivíduos que já possuem uma condição (ex: usuários de drogas, mães). Evitar a gravidez indesejada e a iniciação no uso de entorpecentes são objetivos de prevenção primária e secundária, não terciária.
- (E) Correta: Esta alternativa está em consonância com os direitos humanos e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que priorizam a manutenção do vínculo familiar. Oferecer tratamento de saúde, moradia e renda são medidas de apoio que visam criar condições para que a mãe possa cuidar de seu filho, evitando a dolorosa e muitas vezes traumática separação.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Especializado em Psicologia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.