Questão nº 55
Questão de Serviço Social · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 55)
Uma assistente social de um Juizado da Infância e Juventude é instada pelo juiz a refazer o parecer social elaborado por outra colega acerca do requerimento formulado por um rapaz solteiro interessado em habilitar-se para o Cadastro Nacional de Adoção. Em sua alegação, o juiz informa que o laudo anterior, elaborado pela colega, está eivado de preconceitos e desvios éticos, inadmissíveis em sua jurisdição. Acrescenta que, de posse da informação de que o requerente é homossexual e que vive com um companheiro, a assistente social indeferiu o pedido com base no argumento de que tal opção contraria as leis da natureza e de Deus, além de comprometer de forma incontornável o desenvolvimento psíquico e emocional de qualquer criança.
Em resposta, a assistente social assim se posiciona:
- Aaceita a tarefa, na medida em que é incontestável a violação do Código de Ética Profissional por parte da colega, particularmente no tocante a dois princípios fundamentais: o "empenho na eliminação de todas as formas de preconceito" e o "exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar".
- Brecusa a tarefa por considerar que o parecer emitido pela colega está respaldado pela autonomia técnica e pelo livre exercício profissional, ambos direitos assegurados pelo Código de Ética Profissional do Assistente Social.
- Crecusa a tarefa porque o juiz tem plena autonomia para julgar, não estando, portanto, adstrito aos pareceres técnicos de sua equipe, os quais se prestam tão somente a subsidiar sua decisão.
- Dadmite a possibilidade de cumprir a tarefa, desde que seja notificada por escrito, condição necessária e suficiente para que esteja configurada a relação de subordinação hierárquica prevista no Código do Servidor Público.
- Erecusa a tarefa porque sua aceitação implica a violação do Código de Ética Profissional do Assistente Social, que veda a intervenção na prestação de serviço de outro profissional, salvo a pedido deste; em caso de urgência, seguido da imediata comunicação ao mesmo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a vedação de intervenção no trabalho de outro profissional, um princípio ético que protege a autonomia e a integridade do trabalho de cada assistente social, estabelecendo regras claras para quando e como se pode atuar sobre o serviço de um colega.
- (A) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a conduta da colega seja de fato uma grave violação ética, a correção dessa violação não autoriza a segunda assistente social a intervir diretamente no trabalho da primeira sem seguir os protocolos éticos específicos. A denúncia da conduta antiética deve ser feita aos órgãos competentes (CRESS/CFESS), mas a intervenção direta no trabalho de outro profissional tem regras próprias.
- (B) Incorreta: A autonomia técnica e o livre exercício profissional não respaldam condutas antiéticas ou discriminatórias. O parecer da colega, ao manifestar preconceito, não está protegido por esses direitos.
- (C) Incorreta: A autonomia do juiz para julgar não é o fundamento para a assistente social recusar a tarefa. A recusa deve ser baseada no Código de Ética da própria profissão, que rege a conduta do assistente social.
- (D) Incorreta: A subordinação hierárquica no serviço público não se sobrepõe às normas éticas profissionais. Um pedido por escrito não anula uma vedação expressa do Código de Ética Profissional.
- (E) Correta: O Código de Ética Profissional do Assistente Social (Art. 11, alínea "d", ou similar, dependendo da versão) veda expressamente a intervenção na prestação de serviço de outro profissional, exceto se houver solicitação do próprio colega ou em caso de urgência, com a devida comunicação posterior. A situação apresentada não se enquadra nessas exceções, tornando a aceitação da tarefa uma violação ética.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Especializado em Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.