Questão nº 68
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV DPE-RS 2023 (nº 68)
FGV2023Técnico - Área AdministrativaConhecimentos Específicos
Gabarito: Dver comentário ↓
Caio, domiciliado em Caxias do Sul, ajuizou demanda em que pleiteava a condenação de Tício, com domicílio em Porto Alegre, a lhe pagar determinada obrigação contratual.
A petição inicial foi distribuída a um juízo cível da Comarca de Porto Alegre e, após validamente citado, Tício ofertou a sua contestação.
Antes do início da fase da instrução probatória, veio aos autos a notícia, devidamente comprovada por documentos, de que Tício havia se mudado para Pelotas.
Nesse cenário, é correto afirmar que a petição inicial foi distribuída a órgão judicial:
- Aincompetente, devendo o juiz extinguir o feito em razão da carência de ação;
- Bincompetente, devendo o juiz extinguir o feito em razão da falta de pressuposto processual de validade;
- Cincompetente, devendo o juiz declinar da competência em favor de um dos juízos cíveis da Comarca de Caxias do Sul;
- Dcompetente, uma vez que a demanda ajuizada concerne a direito obrigacional; (alternativa correta)
- Ecompetente, embora deva o juiz, após a vinda da informação sobre a mudança de domicílio do réu, declinar da competência em favor de um dos juízos cíveis da Comarca de Pelotas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: a petição foi distribuída a juízo competente, pois, no momento da distribuição, o réu Tício era domiciliado em Porto Alegre (art. 46 do CPC), não havendo carência de ação.
- (B) Incorreta: não há falta de pressuposto processual de validade; a competência foi corretamente fixada segundo o domicílio do réu à época da distribuição.
- (C) Incorreta: a competência foi corretamente fixada em Porto Alegre no momento da distribuição, não havendo motivo para declínio em favor de Caxias do Sul.
- (D) Correta: pela regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), a competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes alterações posteriores de fato, como a mudança de domicílio do réu; a demanda, de natureza obrigacional, foi corretamente distribuída ao foro do domicílio do réu à época (Porto Alegre).
- (E) Incorreta: por força da perpetuatio jurisdictionis, a competência territorial fixada no momento da distribuição não é alterada por mudança posterior do domicílio do réu.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.