Questão nº 62
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV DPE-RS 2023 (nº 62)
FGV2023Técnico - Área AdministrativaConhecimentos Específicos
Gabarito: Dver comentário ↓
1º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias extraordinárias e de forma fundamentada, foi editada, pelo Congresso Nacional, uma lei penal excepcional.
2º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias pontuais e de forma fundamentada, foi editada, pelo Congresso Nacional, uma lei penal temporária.
Nesses cenários, à luz das disposições do Código Penal, é correto afirmar que os fatos praticados durante a vigência da lei penal excepcional:
- Asomente serão por ela regidos enquanto perdurarem as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação, salvo se a nova legislação for mais benéfica ao acusado;
- Bserão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma, salvo se a nova legislação for mais benéfica ao acusado. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária somente serão por ela regidos no período de duração da legislação;
- Csomente serão por ela regidos enquanto perdurarem as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação;
- Dserão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. No mesmo sentido, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação; (alternativa correta)
- Eserão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária somente serão por ela regidos no período de duração da legislação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: tanto a lei excepcional quanto a temporária são ultra-ativas, aplicando-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo após cessadas as circunstâncias ou expirado o prazo, nos termos do art. 3º do Código Penal.
- (B) Incorreta: a lei excepcional não deixa de ser aplicada em razão de lei posterior mais benéfica quanto ao seu período de vigência; ambas (excepcional e temporária) têm ultratividade incondicionada pelo art. 3º do CP.
- (C) Incorreta: a lei excepcional também é ultra-ativa, aplicando-se aos fatos praticados durante sua vigência ainda que cessadas as circunstâncias excepcionais.
- (D) Correta: nos termos do art. 3º do Código Penal, tanto a lei excepcional quanto a lei temporária são autorrevogáveis, mas ultra-ativas, aplicando-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo depois de cessadas as circunstâncias ou expirado o prazo de duração.
- (E) Incorreta: a lei temporária também é ultra-ativa, aplicando-se aos fatos cometidos durante sua vigência mesmo após esgotado o prazo predeterminado.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Técnico - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.