Questão de Psicologia · FGV DPE-RS 2023 (nº 58)

O Estatuto do Idoso é uma lei brasileira que garante direitos e proteção para pessoas com 60 anos ou mais, visando assegurar sua dignidade, bem-estar e autonomia.

• (A) Incorreta: A alternativa A está incompleta, pois as afirmativas II e III também estão corretas de acordo com o Estatuto do Idoso.
• (B) Incorreta: A alternativa B está incompleta, pois as afirmativas I e III também estão corretas de acordo com o Estatuto do Idoso.
• (C) Incorreta: A alternativa C está incompleta, pois as afirmativas I e II também estão corretas de acordo com o Estatuto do Idoso.
• (D) Incorreta: A alternativa D está incompleta, pois a afirmativa III também está correta de acordo com o Estatuto do Idoso.
• (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas.
  • I. O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social. Esta afirmativa está correta. O Art. 2º do Estatuto do Idoso assegura ao idoso todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (direito personalíssimo), e o Art. 3º estabelece a obrigação da família, comunidade, sociedade e Poder Público de assegurar a efetivação desses direitos (proteção como direito social).
  • II. O direito à liberdade do idoso compreende a prática de esportes e de diversões. Esta afirmativa está correta. O Art. 11, inciso VI, do Estatuto do Idoso, lista explicitamente a prática de esportes e diversões como um dos aspectos que compreendem o direito à liberdade do idoso.
  • III. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Esta afirmativa está correta conforme a redação original do Estatuto do Idoso (Art. 15, § 3º). A pegadinha aqui é que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha posteriormente declarado a inconstitucionalidade desse parágrafo (ADI 3.740), permitindo a diferenciação de valores por idade desde que não abusiva, a questão se refere às "normativas trazidas pelo Estatuto do Idoso", ou seja, o que o texto da lei originalmente estabeleceu. Pelo texto original, essa vedação existia.