Questão de Psicologia · FGV DPE-RS 2023 (nº 57)

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um jovem que comete um ato que seria crime para um adulto é chamado de adolescente (se tiver entre 12 e 18 anos incompletos) e comete um ato infracional. O objetivo do ECA não é punir, mas educar e ressocializar, por meio de medidas socioeducativas ou, em casos mais leves, outras abordagens como a remissão.

A) Correta: A remissão é uma forma de perdão ou dispensa do processo. O Ministério Público (MP) pode concedê-la antes mesmo de o processo judicial ser iniciado (remissão pré-processual), especialmente em casos de atos infracionais de menor gravidade, como o furto de bombons, para evitar a estigmatização e o formalismo do processo. Isso está previsto no Art. 126 do ECA.
B) Incorreta: A polícia tem a função de apreender o adolescente em flagrante e encaminhá-lo, mas não pode aplicar medidas socioeducativas. A aplicação de qualquer medida socioeducativa é atribuição exclusiva da autoridade judicial (o juiz). Além disso, a internação é a medida mais grave e geralmente reservada para atos infracionais violentos ou reiterações graves, não para um furto de bombons por um primário.
C) Incorreta: Armadilha da banca: João tem 12 anos. De acordo com o Art. 2º do ECA, "considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade." Portanto, João é considerado adolescente, não criança. O Conselho Tutelar atua principalmente na proteção de direitos e não aplica medidas socioeducativas por atos infracionais, que são de competência da Justiça da Infância e Juventude.
D) Incorreta: A autoridade judiciária (o juiz) pode sim conceder remissão ao adolescente, mesmo após o início do procedimento judicial, como forma de suspensão ou extinção do processo (Art. 126, parágrafo único do ECA). A comprovação da responsabilidade não impede a remissão, que é uma medida de caráter pedagógico e desjudicializador.
E) Incorreta: O Ministério Público é o órgão que oferece a representação (equivalente à denúncia) e pede a aplicação da medida socioeducativa ao juiz, mas não é o responsável por aplicar a medida. A aplicação da medida socioeducativa é uma atribuição exclusiva da autoridade judiciária.