Questão de Contabilidade · FGV DNIT 2024 (nº 74)

O Sistema de Contabilidade Federal é o conjunto de regras e procedimentos que a União utiliza para registrar e controlar todas as movimentações financeiras, orçamentárias e patrimoniais do governo federal, buscando transparência e boa gestão dos recursos públicos. Sua principal função é evidenciar informações cruciais sobre a administração do dinheiro da União.

• (A) Incorreta: A renúncia de receitas (benefícios fiscais que fazem o governo deixar de arrecadar) é, sim, uma das finalidades expressas no Art. 1º, IV, da Lei nº 10.180/2001.
• (B) Incorreta: A situação patrimonial (bens, direitos e dívidas do governo) e suas variações são uma das finalidades expressas no Art. 1º, I, da Lei nº 10.180/2001.
• (C) Incorreta: A aplicação dos recursos da União, detalhando onde o dinheiro foi gasto por cada estado ou município beneficiado, é uma das finalidades expressas no Art. 1º, III, da Lei nº 10.180/2001.
• (D) Incorreta: Os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal são uma das finalidades expressas no Art. 1º, II, da Lei nº 10.180/2001.
• (E) Correta: Esta alternativa não é uma finalidade expressamente prevista no Art. 1º da Lei nº 10.180/2001. Embora a contabilidade pública brasileira busque a convergência com padrões internacionais, a lei que define o Sistema de Contabilidade Federal não estabelece como uma de suas finalidades diretas "evidenciar as variações observadas na gestão quando seguidos os padrões internacionais de contabilidade". A armadilha da banca está em apresentar algo que soa como uma boa prática contábil ou uma meta de modernização, mas que não está listado como uma finalidade legal do sistema na lei citada. A questão exige conhecimento específico do texto da lei.