Questão nº 79
Questão de Administração Pública · FGV DNIT 2024 (nº 79)
Com relação aos princípios relativos às atividades de tratamento de dados pessoais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O princípio do livre acesso diz respeito à garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
( ) O princípio da necessidade diz respeito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
( ) O princípio da adequação diz respeito à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV – F – V.
- BF – V – F.
- CF – V – V. (alternativa correta)
- DV – V – F.
- EF – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os princípios da LGPD são as regras básicas que devem guiar qualquer coleta, uso ou armazenamento de dados pessoais, garantindo que as informações sejam tratadas de forma justa e transparente, respeitando sempre quem é o dono desses dados.
(A) Incorreta: A alternativa A sugere V – F – V. A primeira afirmativa é falsa, pois descreve o princípio da Transparência (Art. 6º, VI da LGPD), que trata da garantia de informações claras ao titular, e não o princípio do Livre Acesso (Art. 6º, IV da LGPD), que se refere à consulta facilitada e gratuita dos dados pelo próprio titular.
(B) Incorreta: A alternativa B sugere F – V – F. A terceira afirmativa é verdadeira, não falsa.
(C) Correta: A sequência correta é F – V – V.
* A primeira afirmativa é Falsa. O princípio do Livre Acesso (Art. 6º, IV da LGPD) garante ao titular a consulta facilitada e gratuita sobre seus dados e o tratamento. A descrição dada na afirmativa ("garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial") corresponde ao princípio da Transparência (Art. 6º, VI da LGPD). A armadilha aqui é confundir "livre acesso" (do titular aos seus próprios dados) com "transparência" (do agente de tratamento sobre como ele trata os dados).
* A segunda afirmativa é Verdadeira. O princípio da Necessidade (Art. 6º, III da LGPD) realmente estabelece a limitação do tratamento ao mínimo de dados essenciais para a finalidade declarada, evitando excessos.
* A terceira afirmativa é Verdadeira. O princípio da Adequação (Art. 6º, I da LGPD) exige que o tratamento dos dados seja compatível com as finalidades que foram informadas ao titular, ou seja, que o uso dos dados seja adequado ao propósito declarado.
(D) Incorreta: A alternativa D sugere V – V – F. A primeira afirmativa é falsa e a terceira é verdadeira.
(E) Incorreta: A alternativa E sugere F – F – V. A segunda afirmativa é verdadeira, não falsa.
Fonte: FGV DNIT 2024 Analista Administrativo - Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.