Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV DNIT 2024 (nº 46)

Os princípios orçamentários são regras que orientam a elaboração, execução e fiscalização do orçamento público, buscando garantir transparência, controle e boa gestão dos recursos.

• (A) Incorreta: O Princípio da publicidade exige que a lei orçamentária e sua execução sejam divulgadas para conhecimento de todos, garantindo transparência, mas não a prévia autorização de todas as operações.
• (B) Incorreta: O Princípio da anualidade determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano (exercício financeiro), mas não garante que todas as operações sejam incluídas e autorizadas.
• (C) Correta: O Princípio da universalidade exige que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha todas as receitas e todas as despesas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Isso está previsto no Art. 4º da Lei nº 4.320/1964. Ao exigir que absolutamente tudo esteja no orçamento, ele garante que o Poder Legislativo tenha que autorizar previamente qualquer operação de receita ou despesa para que ela possa ser realizada pelo Poder Executivo, impedindo gastos ou arrecadações "por fora" do controle parlamentar.
• (D) Incorreta: O Princípio do orçamento bruto estabelece que as receitas e despesas devem ser apresentadas em seus valores integrais, sem deduções ou compensações, garantindo clareza, mas não a autorização prévia de todas as operações.
• (E) Incorreta: O Princípio da uniformidade busca padronizar a apresentação do orçamento para facilitar a compreensão e comparação, mas não se relaciona com a autorização legislativa de todas as operações.