Questão de Administração Pública · FGV DNIT 2024 (nº 78)

Documentos públicos de valor permanente são aqueles que, por sua importância histórica, probatória ou informativa, devem ser preservados para sempre, sem possibilidade de descarte.

• (A) Correta: De acordo com o Art. 10 da Lei nº 8.159/1991, os documentos públicos (e, por extensão, os de valor permanente) são inalienáveis (não podem ser vendidos ou transferidos de propriedade) e imprescritíveis (o direito de propriedade pública sobre eles não se perde com o tempo).
• (B) Incorreta: A frequência de consulta não define o valor permanente de um documento; seu valor é intrínseco, independentemente do uso corrente. Além disso, "consultas frequentes mesmo sem movimento" é contraditório.
• (C) Incorreta: Documentos de valor permanente jamais podem ser eliminados. A eliminação é reservada apenas para documentos de valor temporário, após o cumprimento de seus prazos de guarda.
• (D) Incorreta: Documentos de valor permanente possuem, sim, valor histórico, probatório ou informativo, sendo o valor histórico um dos principais motivos para sua guarda definitiva.
• (E) Incorreta: Esta alternativa descreve uma etapa do ciclo de vida dos documentos (o recolhimento para guarda permanente quando não são mais de uso corrente), mas não define a natureza dos documentos de valor permanente. A armadilha aqui é que o recolhimento é uma ação correta para esses documentos, mas a pergunta quer saber o que eles são (sua característica legal fundamental), e não como são tratados em uma fase específica.