Questão nº 77
Questão de Administração Pública · FGV DNIT 2024 (nº 77)
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com essa lei, assinale a opção que aponta como sendo um direito do administrado, sem prejuízo de outros, que lhe sejam assegurados.
- AProceder de modo não temerário.
- BPrestar as informações que lhe forem solicitadas.
- CExpor os fatos conforme a verdade.
- DColaborar para o esclarecimento dos fatos.
- ESer tratado com respeito pelas autoridades e servidores. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Um direito do administrado é aquilo que o cidadão pode exigir da Administração Pública em um processo, enquanto um dever é o que o cidadão precisa fazer ou cumprir para que o processo ocorra corretamente. A Lei nº 9.784/1999 distingue claramente essas prerrogativas e obrigações.
A) Incorreta: "Proceder de modo não temerário" é um dever do administrado, relacionado à atuação com lealdade e boa-fé, conforme o Art. 4º, IV, da Lei nº 9.784/1999.
B) Incorreta: "Prestar as informações que lhe forem solicitadas" é um dever do administrado, previsto no Art. 4º, III, da Lei nº 9.784/1999.
C) Incorreta: "Expor os fatos conforme a verdade" é um dever do administrado, estabelecido no Art. 4º, I, da Lei nº 9.784/1999. Pegadinha: Embora pareça uma atitude correta e esperada de qualquer cidadão, a lei a classifica como uma obrigação (dever) do administrado, e não como um direito que ele possui em relação à Administração.
D) Incorreta: "Colaborar para o esclarecimento dos fatos" é um dever do administrado, conforme o Art. 4º, I e III, da Lei nº 9.784/1999.
E) Correta: "Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores" é um direito fundamental do administrado, expressamente previsto no Art. 3º, I, da Lei nº 9.784/1999.
Fonte: FGV DNIT 2024 Analista Administrativo - Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.