Questão de Administração Pública · FGV DNIT 2024 (nº 72)

O conceito-chave aqui é entender que a Lei nº 14.133/2021 prevê diferentes formas de contratar, e algumas delas combinam a entrega de um bem com a responsabilidade contínua sobre ele.

• (A) Incorreta: A empreitada por preço global é um regime de execução para obras e serviços de engenharia, onde o contratado realiza a obra ou serviço por um preço fixo, sem incluir a operação ou manutenção posterior do objeto fornecido.
• (B) Incorreta: A contratação por tarefa é utilizada para pequenos trabalhos ou serviços, geralmente pagos por unidade de tarefa, e não abrange a responsabilidade de operação e/ou manutenção de um objeto fornecido por um período determinado.
• (C) Incorreta: A contratação integrada é um regime para obras e serviços de engenharia, onde o contratado elabora e desenvolve os projetos básico e executivo, executa as obras e serviços, e fornece os bens, mas o foco principal é a execução da engenharia, não o fornecimento de um objeto seguido de sua operação/manutenção. A armadilha aqui é que ela parece abranger um escopo amplo, mas é específica para obras e serviços de engenharia e não para o "fornecimento de um objeto" com posterior operação/manutenção.
• (D) Incorreta: A contratação semi-integrada também é um regime para obras e serviços de engenharia, onde o contratado elabora e desenvolve o projeto executivo, executa as obras e serviços e fornece os bens, a partir de um projeto básico já elaborado pela administração. Assim como a integrada, é focada em engenharia e não na combinação específica de fornecimento de um bem com sua operação/manutenção.
• (E) Correta: O fornecimento e prestação de serviço associado é o regime em que o contratado, após fornecer um objeto (como um equipamento), fica responsável por sua operação e/ou manutenção por um período determinado. Isso está previsto no Art. 46, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.