Questão nº 66
Questão de Segurança do Trabalho · FGV DATAPREV 2024 (nº 66)
A fiscalização do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.
Segundo a NR 28 – Fiscalização e Penalidades, o prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias. A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.
A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e
- Ao representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sem a necessidade de intervenção sindical.
- Ba associação comercial local, com homologação do fiscal do trabalho.
- Ca Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), com o aval do setor jurídico da empresa.
- Da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA), com aprovação da autoridade local de saúde pública.
- Eo sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando uma empresa é notificada por irregularidades na segurança do trabalho, ela tem um prazo inicial para corrigir. Se precisar de mais tempo, pode pedir uma prorrogação, e para prazos muito longos (mais de 120 dias), a decisão envolve uma negociação específica.
- (A) Incorreta: A negociação para prazos superiores a 120 dias exige a participação do sindicato da categoria, não podendo ser feita sem sua intervenção.
- (B) Incorreta: A associação comercial local não tem papel definido na NR 28 para a concessão de prazos de notificação.
- (C) Incorreta: Embora a SRTE (que é a autoridade regional competente) esteja envolvida, a negociação não é apenas com ela, e o setor jurídico da empresa não é a parte negociadora exigida pela norma.
- (D) Incorreta: A CIPA e a autoridade local de saúde pública não são os órgãos responsáveis por essa negociação específica de prazos, conforme a NR 28.
- (E) Correta: Para prazos superiores a 120 dias, a NR 28, item 28.1.3.2, exige negociação entre o empregador notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente. A armadilha na alternativa A é sugerir que o MTE pode agir "sem a necessidade de intervenção sindical", o que contradiz diretamente a exigência da norma para prazos longos.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Técnico de Segurança do Trabalho (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.