Questão de Contabilidade · FGV CMSP 2024 (nº 94)

Quando alguém é acusado de improbidade administrativa (que é uma conduta desonesta ou ilegal praticada por um agente público), as punições mais severas, como perder o cargo público ou ter os direitos políticos suspensos (não poder votar ou ser votado), só podem ser aplicadas depois que a decisão da justiça se torna final e não cabe mais nenhum recurso.

• (A) Incorreta: O início do julgamento é apenas o começo do processo judicial; a culpa ainda não foi provada e a decisão não é definitiva.
• (B) Incorreta: A denúncia é apenas uma acusação; nenhuma penalidade pode ser aplicada com base apenas em uma acusação inicial.
• (C) Correta: A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam quando a sentença condenatória transita em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso e a decisão judicial se torna definitiva e irrevogável.
• (D) Incorreta: A descoberta de um fato é uma etapa anterior ao processo judicial; é preciso que o fato seja provado e julgado em um tribunal, com uma decisão final. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno, sugerindo que a simples constatação do fato já geraria a penalidade, mas a lei exige um processo judicial completo e uma decisão final.
• (E) Incorreta: Esta alternativa se refere ao momento em que se inicia a contagem do prazo para a prescrição (perda do direito de punir pelo decurso do tempo), e não ao momento em que a penalidade é efetivamente aplicada.