Questão nº 77
Questão de Contabilidade · FGV CMSP 2024 (nº 77)
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, o termo de referência é um documento, necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter alguns parâmetros e elementos descritivos.
Em relação a esses parâmetros e elementos, assinale a opção cuja explicação está correta.
- AModelo de execução do objeto: descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
- BModelo de gestão do contrato: define o objeto, a sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
- CEstimativas do valor da contratação: consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
- DAdequação orçamentária: traz um acompanhamento dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços.
- EFundamentação da contratação: consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Termo de Referência (TR) é um documento essencial nas compras e contratações públicas, funcionando como um guia detalhado que descreve o que a administração precisa adquirir, seja um bem ou um serviço, garantindo clareza e padronização para todos os envolvidos.
(A) Incorreta: O modelo de execução do objeto descreve como o objeto será realizado (tarefas, responsabilidades), enquanto a descrição dada ("como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada") refere-se ao modelo de gestão do contrato (Art. 40, § 1º, V, da Lei nº 14.133/21).
(B) Incorreta: O modelo de gestão do contrato descreve como a execução será acompanhada e fiscalizada (Art. 40, § 1º, V), e não a definição do objeto, quantitativos ou prazo, que são elementos da descrição do objeto ou do próprio contrato.
(C) Incorreta: As estimativas do valor da contratação referem-se ao preço estimado (Art. 40, § 1º, VII), e não à definição de como o contrato produzirá resultados, que está mais ligada ao modelo de gestão ou à estratégia de contratação.
(D) Incorreta: A adequação orçamentária é a indicação das dotações orçamentárias específicas (Art. 40, § 1º, VIII), ou seja, a confirmação de que há verba disponível. A descrição dada ("acompanhamento dos preços unitários referenciais...") refere-se aos elementos que compõem a estimativa do valor da contratação (Art. 23 e Art. 40, § 1º, VII). Essa é a armadilha da banca, pois mistura conceitos de preço com orçamento, mas a adequação orçamentária é a disponibilidade da verba, não a formação do preço.
(E) Correta: A fundamentação da contratação consiste exatamente na referência aos estudos técnicos preliminares ou, se sigilosos, ao extrato das partes não sigilosas, conforme o Art. 40, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/21.
Fonte: FGV CMSP 2024 Técnico Legislativo - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.