Questão de Contabilidade · FGV CMSP 2024 (nº 93)

Quando alguém que cometeu um ato de improbidade administrativa (uma ação ilegal contra a administração pública, como desviar dinheiro ou enriquecer-se ilicitamente) morre, seus sucessores ou herdeiros não ficam totalmente isentos de responsabilidade. Eles devem reparar o dano ou devolver o enriquecimento ilícito, mas existe um limite claro para essa obrigação.

• (A) Incorreta: Os sucessores e herdeiros não estão isentos de obrigações; eles assumem a responsabilidade patrimonial do falecido.
• (B) Incorreta: Esta é a principal armadilha da banca. Embora haja a obrigação de reparar, ela não é "integralmente" sem limite para os herdeiros, mas sim limitada ao valor da herança. O aluno pode confundir a responsabilidade do agente original com a dos seus sucessores.
• (C) Incorreta: A obrigação não é integral sem limite, e a multa é uma sanção de caráter pessoal que, em regra, não se transmite aos herdeiros neste contexto.
• (D) Incorreta: Detenção é uma pena criminal e não se aplica aos sucessores ou herdeiros por atos de improbidade administrativa, que geram sanções civis e administrativas. Além disso, a reparação não é integral sem limite.
• (E) Correta: Conforme o Art. 8º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a obrigação de reparar o dano ou de devolver o enriquecimento ilícito se estende aos sucessores e herdeiros, mas sempre até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.