Questão de Contabilidade · FGV CMSP 2024 (nº 92)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece que, em regra, sócios, diretores e colaboradores de empresas privadas não são responsabilizados por atos de improbidade cometidos pela própria empresa, a menos que tenham participado diretamente do ato e obtido benefícios, respondendo apenas na medida de sua participação.

• (A) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, que prevê a responsabilização de sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado apenas se houver comprovada participação e benefícios diretos, e a responsabilidade será nos limites da sua participação.
• (B) Incorreta: A armadilha aqui é a parte "responderão integralmente pelos danos ocorridos, independente de sua participação". A lei é clara ao limitar a responsabilidade "nos limites da sua participação", não sendo integral e independente dela.
• (C) Incorreta: A lei não estabelece a responsabilização individual de sócios/diretores com base apenas em atos de subordinados; a condição é a participação direta do próprio indivíduo no ato ímprobo.
• (D) Incorreta: Pelas mesmas razões da alternativa C, a premissa de responsabilização por ato de subordinado é incorreta, e a ideia de responsabilidade integral também não se alinha à lei.
• (E) Incorreta: Embora a negligência possa ter consequências em outras esferas, a Lei de Improbidade exige participação e benefícios diretos para a responsabilização individual de sócios/diretores de pessoa jurídica de direito privado, não apenas a falta de prevenção por negligência relacionada à função. Além disso, a responsabilidade não é necessariamente integral.