Questão de Contabilidade · FGV CMSP 2024 (nº 90)

Impedimento é quando um servidor público não pode atuar em um processo administrativo por ter um vínculo objetivo e direto com o caso (como ser parte interessada ou estar litigando), garantindo a imparcialidade. Já a suspeição é quando pode-se questionar a imparcialidade do servidor por ter relações pessoais (amizade ou inimizade) com os envolvidos, gerando uma dúvida subjetiva sobre sua conduta.

(A) Incorreta: O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, mas a Lei nº 9.784/1999 (Art. 19, parágrafo único) estabelece que esse recurso é sem efeito suspensivo. A armadilha aqui é a inversão do "com" para "sem", um detalhe crucial que muda completamente o sentido.
(B) Incorreta: A omissão do dever de comunicar o impedimento ou de arguir a suspeição constitui falta grave para efeitos disciplinares, conforme o Art. 20 da Lei nº 9.784/1999, e não uma falta irrelevante.
(C) Incorreta: A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve se abster de atuar, além de comunicar o fato à autoridade competente, conforme o Art. 18, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999. A abstenção é obrigatória.
(D) Correta: De acordo com o Art. 19 da Lei nº 9.784/1999, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
(E) Incorreta: O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro está impedido de atuar em processo administrativo, conforme o Art. 18, inciso III, da Lei nº 9.784/1999. Não basta comunicar; ele deve se abster.