Questão nº 89
Questão de Contabilidade · FGV CMSP 2024 (nº 89)
Com relação ao início do processo administrativo, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
( ) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
( ) Os pedidos de uma pluralidade de interesses não poderão ser formulados em um único requerimento, nem quando tiverem conteúdo e fundamentos idênticos.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV – V – F. (alternativa correta)
- BV – F – V.
- CF – V – V.
- DV – F – F.
- EF – V – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O início do processo administrativo é a forma como uma ação ou procedimento na administração pública é deflagrado, seja por iniciativa própria do órgão ou a pedido de um cidadão.
- (A) Correta: A primeira afirmativa está verdadeira porque, conforme o Art. 5º da Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo pode começar "de ofício" (por iniciativa da própria administração) ou "a pedido de interessado" (quando um cidadão solicita). A segunda afirmativa também é verdadeira, de acordo com o Art. 6º, § 1º, da mesma lei, que exige que os órgãos elaborem modelos padronizados para pedidos semelhantes, facilitando a vida do cidadão. A terceira afirmativa é falsa, pois o Art. 6º, § 2º, estabelece que pedidos de múltiplos interessados com conteúdo e fundamentos idênticos poderão ser feitos em um único requerimento, contrariando a afirmação de que "não poderão". A armadilha aqui é a negação forte ("não poderão... nem quando"), que contradiz diretamente a permissão legal.
- (B) Incorreta: A segunda e a terceira afirmativas estão invertidas em sua avaliação de verdadeiro/falso.
- (C) Incorreta: A primeira afirmativa está incorretamente avaliada como falsa.
- (D) Incorreta: A segunda afirmativa está incorretamente avaliada como falsa.
- (E) Incorreta: A primeira afirmativa está incorretamente avaliada como falsa.
Fonte: FGV CMSP 2024 Técnico Legislativo - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.