Questão nº 88
Questão de Contabilidade · FGV CMSP 2024 (nº 88)
Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir:
I. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
III. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas para o processo administrativo na esfera federal, garantindo aos cidadãos (administrados) uma série de direitos fundamentais para que possam participar e se defender adequadamente perante a Administração Pública.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois as afirmações II e III também representam direitos dos administrados conforme a Lei nº 9.784/1999.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a afirmação III também representa um direito dos administrados conforme a Lei nº 9.784/1999. A armadilha da banca aqui é fazer o aluno duvidar da validade de uma das afirmações, levando-o a escolher uma opção que não abranja todos os direitos listados, quando, na verdade, todas estão corretas.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a afirmação II também representa um direito dos administrados conforme a Lei nº 9.784/1999.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a afirmação I também representa um direito dos administrados conforme a Lei nº 9.784/1999.
- (E) Correta: Todas as afirmações estão corretas e correspondem a direitos expressamente previstos no Art. 3º da Lei nº 9.784/1999:
- I está prevista no Art. 3º, inciso I.
- II está prevista no Art. 3º, inciso II.
- III está prevista no Art. 3º, inciso IV.
Portanto, o administrado tem todos esses direitos perante a Administração.
Fonte: FGV CMSP 2024 Técnico Legislativo - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.