Questão de Contabilidade · FGV CMSP 2024 (nº 85)

Créditos adicionais são autorizações de despesa que não estavam previstas ou foram insuficientes na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo divididos em três tipos: suplementares (reforçam dotações existentes), especiais (criam dotações para despesas novas) e extraordinários (para despesas urgentes e imprevistas).

(A) Incorreta: Créditos suplementares dependem de autorização legislativa (lei) para serem abertos por decreto. A característica de "imediato conhecimento" ao Legislativo sem autorização prévia não se aplica a eles.
(B) Correta: De acordo com o Art. 44 da Lei nº 4.320/1964, os créditos extraordinários são abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Isso se deve à sua natureza urgente e imprevista (comoção interna, calamidade pública), dispensando a autorização legislativa prévia.
(C) Incorreta: Tanto os créditos suplementares quanto os especiais necessitam de autorização legislativa (lei) para serem abertos por decreto. A abertura por decreto com "imediato conhecimento" ao Legislativo sem autorização prévia é a característica distintiva dos créditos extraordinários, sendo essa a armadilha da banca para quem confunde o ato de abertura por decreto (comum a todos após a devida autorização) com a dispensa de autorização prévia devido à urgência.
(D) Incorreta: Créditos especiais, assim como os suplementares, exigem autorização legislativa (lei) para serem abertos por decreto.
(E) Incorreta: Créditos suplementares, como já explicado, dependem de autorização legislativa prévia.