Questão de Contabilidade · FGV CMSP 2024 (nº 84)

A Lei nº 4.320/1964 estabelece regras para a elaboração do orçamento público, e uma delas é que as emendas orçamentárias não podem ser usadas para criar serviços ou órgãos que ainda não existem legalmente.

• (A) Correta: De acordo com o Art. 33, § 1º, II, da Lei nº 4.320/1964, não serão admitidas emendas que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. O orçamento deve refletir a estrutura existente, não criar novas.
• (B) Incorreta: A essencialidade de um serviço não é o critério legal para a admissibilidade de emendas orçamentárias sob a Lei nº 4.320/1964.
• (C) Incorreta: Embora a responsabilidade fiscal exija que despesas tenham receita correspondente, a restrição específica mencionada na questão (Art. 33, § 1º, II) refere-se à criação prévia do serviço, e não diretamente à falta de receita correspondente para a emenda. Esta é a armadilha da banca: a falta de receita é um problema fiscal geral, mas a proibição neste artigo específico é sobre a inexistência legal do serviço.
• (D) Incorreta: O aumento na oferta de empregos é um objetivo de política econômica, não uma condição legal para a admissão de emendas orçamentárias pela Lei nº 4.320/1964.
• (E) Incorreta: A redução da desigualdade social é um objetivo social e de política pública, mas não é um critério legal para a admissão de emendas orçamentárias sob a Lei nº 4.320/1964.