Questão de Contabilidade · FGV CMSP 2024 (nº 82)

A Lei do Orçamento é a lei anual que prevê as receitas (o dinheiro que o governo espera arrecadar) e fixa as despesas (como o governo vai gastar esse dinheiro), seguindo princípios para garantir transparência e controle.

• (A) Incorreta: A Lei do Orçamento compreende todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei (Art. 3º da Lei 4.320/64), e não "com exceção" delas.
• (B) Incorreta: A Lei 4.320/64 (Art. 13) estabelece que não se consignarão dotações globais para atender indiferentemente a despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros, exigindo a especificação dos gastos. Armadilha: Esta é uma pegadinha clássica, pois inverte o sentido do Princípio da Especificação, que proíbe dotações genéricas.
• (C) Correta: Este é o Princípio da Bruta (ou do Orçamento Bruto), previsto no Art. 6º da Lei 4.320/64, que determina que receitas e despesas devem aparecer em seus valores totais, sem compensações ou deduções.
• (D) Incorreta: A Lei do Orçamento compreende tanto as despesas próprias dos órgãos quanto as que se devam realizar por intermédio deles (Art. 4º da Lei 4.320/64), seguindo o Princípio da Universalidade.
• (E) Incorreta: As operações de crédito por antecipação da receita podem ser realizadas durante o exercício financeiro, não apenas no último mês, e devem ser liquidadas até 10 de dezembro (Art. 39 da Lei 4.320/64).