Questão nº 85
Questão de Medicina · FGV CMSP 2024 (nº 85)
Em relação à Norma Regulamentadora nº 1, assinale a afirmativa incorreta.
- AAs Normas Regulamentadoras (NR) obrigam, nos termos da lei, empregadores e empregados, urbanos e rurais.
- BAs Normas Regulamentadoras (NR) são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, a serem aplicadas aos servidores em regime estatutário, bem como os empregados públicos como regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (alternativa correta)
- CCompete à secretaria de Inspeção do trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego, e aos órgãos regionais a ela subordinados em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho, nos limites de sua competência, executar as atividades relacionadas com a CANPAT e o PAT.
- DAs organizações obrigadas a constituir CIPA nos termos da NR-05 devem adotar a inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa.
- EAs organizações obrigadas a constituir CIPA nos termos da NR-05 devem adotar a realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é a base para a gestão da segurança e saúde no trabalho (SST) no Brasil, definindo o campo de aplicação de todas as NRs e as responsabilidades de empregadores e empregados. Ela estabelece as disposições gerais e os termos comuns para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
(A) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com a NR-1, que estabelece a obrigatoriedade das Normas Regulamentadoras para empregadores e empregados, tanto urbanos quanto rurais, conforme o item 1.1 e 1.4.1/1.4.2 da NR-1 e o Art. 7º, XXII da CLT.
(B) Correta: Esta afirmativa é o gabarito porque ela é a incorreta entre as opções. A armadilha da banca está em incluir "servidores em regime estatutário" como destinatários diretos da obrigatoriedade das NRs. O item 1.1 da NR-1 especifica que as NRs são de observância obrigatória pelos órgãos públicos que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não abrangendo diretamente os servidores estatutários, que são regidos por legislação própria.
(C) Incorreta: Esta afirmação está correta. O item 1.2.1, alíneas "c" e "d", da NR-1, atribui à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e seus órgãos regionais a competência para promover a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT) e o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
(D) Incorreta: Esta afirmação está correta. Conforme o item 1.5.3.1.1, alínea "c", da NR-1 (incluído pela Lei nº 14.457/2022), as organizações com CIPA obrigatória devem incluir regras de conduta sobre assédio sexual e outras formas de violência nas normas internas da empresa.
(E) Incorreta: Esta afirmação está correta. De acordo com o item 1.5.3.1.1, alínea "d", da NR-1, as organizações com CIPA obrigatória devem realizar, no mínimo a cada 12 meses, ações de capacitação, orientação e sensibilização sobre violência, assédio, igualdade e diversidade no trabalho.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Medicina (do Trabalho) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.