Questão nº 52
Questão de Medicina · FGV CMSP 2024 (nº 52)
FGV2024Consultor Técnico Legislativo - Medicina (do Trabalho)Medicina
Gabarito: Cver comentário ↓
As afirmativas a seguir são condizentes com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, à exceção de uma. Assinale-a.
- AO conjunto de ações e serviços de saúde de abrangência municipal, integram a rede regionalizada e hierarquizada do sistema único de saúde.
- BÉ vedada a destinação de recursos públicos municipais para auxílio, incentivos fiscais ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- CO Município, com participação da comunidade, garantirá o direito à saúde, mediante acesso universal às ações e serviços de saúde, em todos os níveis de complexidade, com prioridade à população de maior vulnerabilidade social. (alternativa correta)
- DAs ações e serviços de saúde serão executadas preferencialmente de forma direta pelo poder público e supletivamente através de terceiros.
- EO Município, coordenando sua ação com a União, o Estado e as entidades representativas dos trabalhadores, desenvolverá ações visando à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Orgânica do Município de São Paulo é o documento legal máximo da cidade, funcionando como sua "constituição" e estabelecendo as diretrizes para todos os setores, incluindo a saúde pública municipal.
- (A) Incorreta: Esta afirmativa está de acordo com o Art. 208 da LOMSP, que estabelece que o conjunto de ações e serviços de saúde de abrangência municipal integra a rede regionalizada e hierarquizada do sistema único de saúde.
- (B) Incorreta: Esta afirmativa está de acordo com o Art. 210 da LOMSP, que veda a destinação de recursos públicos municipais para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. A inclusão de "incentivos fiscais" está alinhada ao espírito da vedação de repasses a entidades com fins lucrativos.
- (C) Correta: Esta é a alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica. O Art. 207 da LOMSP garante o direito à saúde mediante acesso universal e igualitário às ações e serviços, e não "com prioridade à população de maior vulnerabilidade social". A substituição de "igualitário" por "com prioridade" altera o princípio fundamental de acesso estabelecido pela lei. A armadilha da banca reside em usar uma ideia socialmente aceitável (priorizar vulneráveis) para desvirtuar o princípio legal de igualdade no acesso.
- (D) Incorreta: Esta afirmativa está de acordo com o Art. 209 da LOMSP, que determina que as ações e serviços de saúde serão executadas preferencialmente de forma direta pelo poder público e supletivamente através de terceiros.
- (E) Incorreta: Esta afirmativa está de acordo com o Art. 211 da LOMSP, que prevê a coordenação de ações entre o Município, União, Estado e entidades de trabalhadores para a saúde do trabalhador.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Medicina (do Trabalho) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.