Questão nº 51
Questão de Medicina · FGV CMSP 2024 (nº 51)
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo
- Aas contratações por tempo determinado a serem efetuadas na forma da lei para atender a necessidades temporárias, de excepcional interesse público, não serão superiores a 18 (dezoito) meses.
- Bos concursos públicos de ingresso de servidores serão realizados por entidades dissociadas da administração. (alternativa correta)
- Cserá estipulado o de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta e indireta, a partir das necessidades do órgão municipal que está ofertando as vagas.
- Dos servidores da administração pública municipal direta, indireta e fundacional terão plano de carreira, sendo que os empregados públicos terão os benefícios garantidos pela consolidação das Leis do Trabalho – CLT, independentemente da carreira.
- Eficam asseguradas à servidora e à empregada gestante, sem prejuízos de vencimentos e demais vantagens do cargo ou emprego dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para realização de, no máximo, seis consultas medicas e demais exames complementares.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Orgânica do Município de São Paulo é a norma fundamental que organiza o governo e a administração da cidade, estabelecendo os direitos e deveres dos servidores públicos municipais.
(A) Incorreta: A Lei Orgânica (Art. 109, § 1º) estabelece que as contratações temporárias não podem ultrapassar 12 meses, prorrogáveis por igual período, e não 18 meses.
(B) Correta: Conforme o Art. 110 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, "Os concursos públicos de ingresso de servidores serão realizados por entidades dissociadas da administração, com a participação de representantes dos servidores no processo de sua elaboração."
(C) Incorreta: O Art. 109, § 2º da Lei Orgânica veda a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público, ressalvadas as hipóteses em que a natureza do cargo o exigir. A alternativa generaliza a estipulação de limite, o que não é a regra.
(D) Incorreta: Embora os servidores e empregados públicos tenham plano de carreira (Art. 113), a afirmação de que empregados públicos terão benefícios da CLT "independentemente da carreira" é imprecisa. Empregados públicos (regidos pela CLT) também possuem planos de carreira estabelecidos por lei, e a CLT não os isenta de seguir um plano de carreira.
(E) Incorreta: Armadilha da banca! O Art. 116, inciso V, da Lei Orgânica assegura a dispensa para "no mínimo, 6 (seis) consultas médicas e demais exames complementares", e não "no máximo". A troca de "mínimo" por "máximo" altera completamente o sentido e torna a alternativa incorreta.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Medicina (do Trabalho) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.