Questão nº 89
Questão de Arquitetura e Urbanismo · FGV CMSP 2024 (nº 89)
A Lei Orgânica do Município de São Paulo estrutura o exercício da atuação dos poderes municipais, estabelecendo regras gerais para a gestão da administração pública.
Em seu Capítulo III ela se detém sobre os bens municipais, destinados primordialmente ao uso público, em estrita observância a questões que envolvam o meio ambiente e ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, primando pelo interesse social.
Relacione as modalidades de utilização dos bens municipais por terceiros, previstas no art. 114, com as informações que lhes dizem respeito.
I. Concessão:
II. Permissão:
III. Autorização:
IV. Locação social:
( ) destinada à população de baixa renda, não necessitando de anuência legislativa;
( ) sempre por tempo indeterminado, sendo formalizada por termo administrativo;
( ) depende de autorização legislativa, sendo formalizada por contrato;
( ) formalizada por portaria, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou quando for de serviço público.
A correspondência correta, na ordem apresentada, é:
- AII – III – I – IV.
- BII – I – III – IV.
- CIV – I – II – III.
- DIV – II – III – I.
- EIV – II – I – III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A administração pública pode permitir que terceiros utilizem bens públicos, como terrenos ou edifícios, através de diferentes modalidades, cada uma com suas regras específicas sobre tempo, formalização e necessidade de aprovação legislativa, sempre buscando o interesse público.
(A) Incorreta: A sequência não corresponde à correta associação entre as modalidades de uso e suas descrições.
(B) Incorreta: A sequência não corresponde à correta associação entre as modalidades de uso e suas descrições.
(C) Incorreta: A sequência não corresponde à correta associação entre as modalidades de uso e suas descrições.
(D) Incorreta: A sequência não corresponde à correta associação entre as modalidades de uso e suas descrições. A armadilha aqui pode ser a troca entre Concessão e Autorização nas últimas posições, pois ambas envolvem atos administrativos, mas com formalidades e prazos distintos.
(E) Correta: A correspondência correta é:
- (IV) Locação social é destinada à população de baixa renda, não necessitando de anuência legislativa.
- (II) Permissão é sempre por tempo indeterminado, sendo formalizada por termo administrativo.
- (I) Concessão depende de autorização legislativa, sendo formalizada por contrato.
- (III) Autorização é formalizada por portaria, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou quando for de serviço público.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Arquitetura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.