Questão nº 51
Questão de Arquitetura e Urbanismo · FGV CMSP 2024 (nº 51)
Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, o profissional habilitado é o técnico registrado perante os órgãos federais fiscalizadores do exercício profissional, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aqueles organismos.
Em relação a essas atribuições, analise as afirmativas a seguir.
I. Na função de responsável técnico pelo projeto, é responsável pelo atendimento à legislação, pertinente na elaboração do projeto, pelo conteúdo das peças gráficas e pelas especificações e exequibilidade de seu trabalho.
II. Na função de responsável técnico pela obra, é responsável pela correta execução da obra de acordo com o projeto aprovado e pela instalação e manutenção do equipamento, observadas as normas técnicas aplicáveis, zelando por sua segurança e assumindo as consequências diretas advindas de sua atuação.
III. O profissional habilitado pode atuar individual ou solidariamente e como pessoa física ou responsável por pessoa jurídica, facultado ao mesmo profissional a assunção das funções de responsável técnico pelo projeto, de responsável técnico pela obra, de responsável pela instalação do equipamento e de responsável pela manutenção do equipamento.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O profissional habilitado é o técnico com registro em conselho profissional (como CAU ou CREA) que assume a responsabilidade legal por projetos e obras, garantindo que tudo esteja em conformidade com a legislação e as normas técnicas.
(A) Incorreta: A alternativa A estaria correta se a afirmativa II também fosse verdadeira, o que não é o caso.
(B) Incorreta: A alternativa B estaria correta se a afirmativa III fosse falsa, o que não é o caso.
(C) Correta: A afirmativa I está correta porque o responsável técnico pelo projeto é, de fato, encarregado de garantir a conformidade legal, a qualidade das peças gráficas, as especificações e a viabilidade do que foi projetado. A afirmativa III também está correta, pois o profissional pode atuar individualmente ou em equipe, como pessoa física ou jurídica, e é facultado a ele assumir múltiplas funções (projeto, obra, instalação, manutenção) se tiver a qualificação e for contratado para tal.
(D) Incorreta: A alternativa D estaria correta se a afirmativa I fosse falsa, o que não é o caso.
(E) Incorreta: A alternativa E estaria correta se as afirmativas II e III fossem falsas, o que não é o caso.
Análise detalhada das afirmativas:
- I. Correta: Esta afirmativa descreve com precisão as responsabilidades do Responsável Técnico pelo Projeto. Ele é o guardião da legalidade e da qualidade técnica do projeto, desde a concepção até a exequibilidade.
- II. Incorreta: A primeira parte, sobre a correta execução da obra de acordo com o projeto, está correta para o Responsável Técnico pela Obra. No entanto, a inclusão de "e pela instalação e manutenção do equipamento" como responsabilidade direta e contínua do RT da obra é a armadilha. O RT da obra é responsável pela instalação adequada dos equipamentos durante a fase de construção, mas a manutenção contínua após a entrega da obra geralmente recai sobre o proprietário ou empresas especializadas em manutenção, não sendo uma atribuição permanente do RT da obra.
- III. Correta: Esta afirmativa está correta. O profissional pode atuar de diversas formas (individual, solidário, pessoa física ou jurídica) e, se possuir as qualificações necessárias e for contratado para isso, pode acumular as responsabilidades de RT pelo projeto, pela obra, pela instalação e até pela manutenção. O termo "facultado" (permitido, opcional) é crucial aqui, indicando a possibilidade, não a obrigatoriedade.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Arquitetura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.