Questão nº 90
Questão de Arquitetura e Urbanismo · FGV CMSP 2024 (nº 90)
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo prevê, em seu Capítulo VII, a instalação da Tribuna Popular, instrumento que permite a participação do público através de entidades ou movimentos sociais populares. Na prática, configura-se como um espaço de discussão aberto aos munícipes, em dias específicos de reuniões na casa legislativa.
Em relação ao funcionamento da Tribuna Popular, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. O parágrafo 3º do art. 207 define regras para a participação de uma mesma entidade ou movimento social na Tribuna, que deve se limitar a uma vez a cada três meses, salvo se decisão plenária, contando com no mínimo 1/3 dos vereadores, abrir alguma exceção.
II. De acordo com o parágrafo 1º do mesmo artigo, para que um representante seja admitido na Tribuna, a entidade da qual participa deverá estar legalmente estabelecida há pelo menos 1 (um) ano e com sede na cidade de São Paulo.
III. Ainda segundo o mesmo parágrafo, no caso de representante de movimento social popular, o mesmo será admitido desde que apresentado por, pelo menos, 500 cidadãos com domicílio eleitoral na cidade, devendo os mesmos serem responsáveis pelo conteúdo das manifestações levadas ao plenário pela pessoa indicada.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII, apenas.
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Tribuna Popular é um espaço na Câmara Municipal que permite a cidadãos, entidades e movimentos sociais apresentarem suas demandas e opiniões diretamente aos vereadores, fortalecendo a participação popular na legislação.
(A) Correta: Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, Art. 207 e seus parágrafos. A afirmativa I detalha a frequência de participação (uma vez a cada três meses, com exceção por decisão plenária de 1/3 dos vereadores). A afirmativa II estabelece os requisitos para entidades (legalmente estabelecida há 1 ano e com sede em São Paulo). A afirmativa III define as condições para movimentos sociais (apresentação por 500 cidadãos com domicílio eleitoral na cidade, que se responsabilizam pelo conteúdo).
(B) Incorreta: A afirmativa III também está correta, não apenas I e II.
(C) Incorreta: A afirmativa II também está correta, não apenas I e III.
(D) Incorreta: As afirmativas I e III também estão corretas, não apenas II.
(E) Incorreta: A afirmativa I também está correta, não apenas II e III.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Arquitetura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.